Atribuição

Seção IV

Do Vice- Presidente

Art. 29. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental, no início dos trabalhos, será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo 1º(primeiro) Secretário. 

Parágrafo único. Quando o Presidente, por qualquer motivo, tiver necessidade de deixar a Cadeira, será substituído pelo Vice-Presidente. 

Art. 30. No caso de ausência, vacância ou impedimento do Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente, na plenitude de suas funções. 

Art. 30-A. Compete ao Vice-Presidente da Câmara: 

I- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; 

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; 

III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.